DH 3986
… Pelo que foi exposto, fica claro que na atual organização jurídica dos Estados emerge, antes de tudo, a necessidade de exarar em fórmula clara e concisa uma carta dos direitos fundamentais próprios do homem, para ser integrada na legislação universal da sociedade. Exige-se, aliás, em cada Estado, a elaboração em termos jurídicos de uma constituição, na qual se estabeleça, notadamente, de que modo são designados os governantes, com que vínculo eles estão ligados uns aos outros, quais são suas respectivas atribuições e, finalmente, a que procedimentos de ação se devem ater. Determinem-se, enfim, em termos de direitos e deveres, as relações dos cidadãos com os poderes públicos; e que se estabeleça como primordial função dos que governam a de reconhecer os direitos e deveres dos cidadãos, respeitá-los, harmonizá-los, tutelá-los eficazmente e fazê-los progredir.
[278] … Quibus ex propositis rebus plane nascitur, nostra hac aetate in iuridiciali civitatum compositione postulari primum, ut iurium praecipuorum, quae hominum sint propria, summa quaedam, sententiis nimirum concisis et perspicuis conclusa, exaretur, inque universa reipublicae disciplina intexatur. Postulatur deinde, ut, verbis adhibitis ad iuris doctrinam accommodatis, uniuscuiusque civitatis publica constitutio adornetur; qua scilicet definiatur quibus modis reipublicae rectores designentur, quo vinculo hi coniungi alii cum aliis debeant, quaenam eorum sint singulae diciones, denique qua via rationeque ad agendum ipsi obstringantur. Postulatur denique, ut in specie iuris et officii rationes descri[279]bantur, quibus cives cum reipublicae moderatoribus contineantur; utque distincte decernatur praecipuum eorumdem esse munus, civium iura et munera agnoscere, colere, invicem componere, tueri, ad processus provehere.